Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte
Lista de Devedores que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa da União
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Atenção: Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais.
A Lista de Devedores, regulamentada pela
Portaria PGFN nº 642, de 01 de abril de 2009
, apresenta a relação das pessoas, físicas e jurídicas, que possuam débitos com a Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa da União, na condição de devedor principal, co-responsável e solidário. Não estão relacionados aqui devedores que tenham crédito com exigibilidade suspensa ou que tenham ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.
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Importante:
1) As informações sobre o detalhamento da(s) dívida(s) são de acesso exclusivo do devedor, mediante cadastramento prévio no e-CAC da PGFN (Central de Atendimento Virtual), no endereço
www.pgfn.gov.br
, no link
e-CAC
.
2) Para retirada do nome da lista, o devedor deverá efetuar requerimento no
e-CAC
da PGFN, justificando a solicitação, que passará por análise da unidade da PGFN responsável.
3) O requerimento para retirada do nome do devedor da Lista de Devedores não substitui os recursos e meios previstos para impugnação ou revisão de créditos no âmbito da PGFN.
4) O requerimento para retirada do nome da Lista de Devedores é um serviço prestado exclusivamente pela Internet, não estando disponível no atendimento presencial.
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