Lista de Devedores que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa da União
Atenção: Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais.A Lista de Devedores, regulamentada pela Portaria PGFN nº 721, de 11 de outubro de 2012, apresenta a relação das pessoas, físicas e jurídicas, que possuam débitos com a Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa da União, na condição de devedor principal, co-responsável e solidário. Não estão relacionados aqui devedores que tenham crédito com exigibilidade suspensa ou que tenham ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.
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Importante:1) A coluna “Valor Total Devido” não inclui o valor de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em relação aos quais tenha sido ajuizada ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei.2) As informações sobre o detalhamento da(s) dívida(s) são de acesso exclusivo do devedor, mediante cadastramento prévio no e-CAC da PGFN (Central de Atendimento Virtual), no endereço www.pgfn.gov.br, no link e-CAC.3) Para exclusão do nome ou correção de dados constantes da Lista de Devedores, o devedor deverá efetuar requerimento junto à unidade de atendimento integrado da PGFN/RFB, vinculado à Procuradoria responsável pela inscrição. As informações sobre esse e outros serviços estão disponíveis no endereço www.pgfn.gov.br e, para requerê-los, verifique em "onde encontrar serviços".4) A exclusão do nome do devedor em decorrência de pagamento integral da dívida ou de suspensão da exibilidade do crédito pode demorar até 7 (sete) dias. Trata-se de prazo necessário para que a informação seja processada pelos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.5) As informações divulgadas na forma desta lista não substituem, nem prejudicam os efeitos das informações constantes das certidões de regularidade fiscal fornecidas pela Fazenda Nacional.
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