Consulta aos Editais de Cobrança Administrativa
Por meio deste serviço, é possível consultar os Editais de Cobrança Administrativa, publicados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em seu sítio na internet.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no exercício de sua atividade de cobrança administrativa de débitos inscritos em Dívida Ativa da União - DAU, verifica a ocorrência de situações que ensejam a responsabilidade de terceiros pelos débitos inscritos em DAU. Para esses casos, instaura-se um procedimento de Imputação de Responsabilidade, no qual é assegurado o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Caso a notificação postal encaminhada não seja recepcionada pelo destinatário, efetua-se a notificação por meio de Edital de Cobrança Administrativa, publicado no sítio da PGFN na internet e disponível para consulta simplificada no e-CAC PGFN.
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